O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou nesta quarta-feira, 5, um ofício à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), solicitando informações sobre os argumentos legais o valor total pago aos deputados estaduais, por conta da convocação extraordinária provocada pelo governador Rui Costa (PT), em janeiro, para apreciação de projetos de lei e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2020, que modifica regras do sistema previdenciário dos servidores público do Estado da Bahia; aprovada a portas fechada no dia 31 de Janeiro, após invasão e tumulto no plenário da Alba.
A ação do MP-BA é parte de uma representação movida pelo advogado e coordenador estadual do movimento suprapartidário Livres, Rodrigo Rara, e que está sendo analisada no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (GEPAM), sob coordenação da promotora Rita Tourinho. Rodrigo questiona a legalidade do pagamento dos salários aos deputados.
Na justificativa ao MP, Rodrigo Cita duas Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgadas como procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questionando valores pagos para os deputados estaduais do Pará e de Goiás. Em ambos os casos, os parlamentares tiveram que devolver o recurso recebido, por força do art. 57 da Constituição Federal.
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