O prefeito ACM Neto (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 385/2019, que dispõe sobre a idade mínima para a condução remunerada de veículos automotores terrestres de qualquer tipo – incluindo os aplicativos. A proposta é de autoria de diversos vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS), o veto foi encaminhado para a Câmara Municipal de Salvador nesta quarta-feira (5).
O texto previa reduzir de 21 para 18 anos a idade mínima para o trabalhador atuar na área. O opinativo técnico da Secretaria de Mobilidade seguiu no sentido de que os prestadores de serviço devem obedecer aos mesmos requisitos já exigidos para prestação dos serviços de taxi e transporte escolar no município de Salvador, ser maior de 21 anos.
“Ouvidas, a Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB e a Procuradoria Geral do Município – PGMS mantiveram o entendimento anteriormente firmado que o dispositivo legal não atende ao interesse público. Assim, ponderadas, são as razões do veto total que oponho ao Projeto de Lei nº 385/2019, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa”, justificou Neto, em ofício encaminhado para apreciação da Casa.
Foto: Divulgação 99 Táxi
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