A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou hoje (20) o requerimento da tramitação em regime de prioridade da PEC 159/2020, que versa sobre as regras da Previdência Social da Bahia. Amanhã (21), a proposta já deve ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O novo texto foi enviado à Casa pelo governador Rui Costa na última quarta-feira (15) em substituição a proposta anterior, e está publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Legislativo do dia 15.
A retirada da PEC anterior da pauta da Assembleia atendeu uma decisão, em caráter liminar, da desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), determinando a suspensão do projeto. O pedido à Justiça foi feito pelo deputado Hilton Coelho (Psol). A primeira PEC chegou ao Legislativo em dezembro e estava prevista para ser debatida na Casa a partir desta semana.
Foto: Reprodução/ AL-BA
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