Após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, a lei de abuso de autoridade entra em vigor nesta sexta-feira (3).
Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello.
O presidente chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos foram derrubados pelo Congresso. Deste modo, a nova lei de abuso de autoridade passa a prever punição de multa ou até prisão quando algumas condutas são negadas, tais como negar habeas corpus quando manifestamente cabível e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor.
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