A União pode perder R$ 1,4 trilhão caso seja aprovado pelo Congresso um conjunto de propostas que beneficiam estados e municípios. O impacto, que seria registrado ao longo de dez anos, foi calculado pelo Tesouro Nacional em um relatório sobre riscos fiscais da União.
Entre as iniciativas analisadas está um projeto de lei complementar (511/2018) que reinstitui os repasses aos estados em decorrência da Lei Kandir, que há mais de 20 anos isentou a exportação de certos produtos da cobrança do ICMS (um imposto estadual).
A União defende já ter compensado os estados exportadores conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores voltam a demandar os recursos em meio a questionamentos sobre os valores.
Com o novo projeto de lei, o repasse da União aos estados em decorrência da Lei Kandir subiria para R$ 39 bilhões anuais, aproximadamente 20 vezes o que vinha sendo repassado nos últimos anos. O Tesouro ressalta que os valores, inclusive, já nem possuem mais previsão orçamentária por já ter se esgotado o prazo de compensação.
O texto foi criado por uma comissão especial mista sobre o tema na Câmara dos Deputados e está pronto para ir ao plenário da Casa.
Outra iniciativa, o projeto de lei do Senado (PLS) 561/2015, reduz a cobrança feita pela União nas operações em que refinanciou as dívidas de estados e municípios. Originalmente, eram usados nos contratos o indexador IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) e uma taxa de juros de até 9% ao ano.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a correção seria limitada à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a alteração seria retroativa às assinaturas dos contratos originais. No total, o impacto calculado pelo Tesouro com a proposta seria de R$ 388,8 bilhões em dez anos.
Também tramitam no Legislativo três PECs (projetos de emendas à Constituição) que aumentam repasses da União a fundos usados por estados e municípios. Somadas, as propostas geram um impacto de R$ 460 bilhões em dez anos.
Uma das PECs (391/2017), do então senador Raimundo Lira (quando no MDB-PB), cria uma transferência adicional de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (a ocorrer no mês de setembro, além das duas que já ocorrem em julho e dezembro).
Outra (51/2019, de um conjunto de senadores) aumenta a alíquota do Fundo de Participação dos Estados de 21,5% para 26%. Uma terceira (65/2019, também de vários parlamentares da Casa) quadruplica a complementação da União ao Fundeb (fundo da educação) de 10% do valor do fundo para 40%.
O Tesouro também calculou no relatório o valor do estoque de ações judiciais contra a União, que aumentou 290% de 2014 até junho de 2019 (de R$ 559 bilhões para R$ 2,1 trilhões). As disputas são, em maioria, e natureza tributária.
Desse total, 71% (ou R$ 1,5 trilhão) tem perda considerada possível e 29% (R$ 634 bilhões), provável. O crescimento visto nos últimos anos é considerado uma ameaça para as contas públicas, na visão do Tesouro.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
