Mesmo com a determinação legal de que empresas tenham até 5% das vagas preenchidas por pessoas com deficiência (PcDs), dados da Secretaria de Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, apontam que PcDs representam somente cerca de 1% do total de carteiras assinadas no país.
De acordo com o superintendente dos direitos das pessoas com deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Bahia, Alexandre Baroni, se as cotas para PcDs fossem aplicadas integralmente, no máximo 5% das pessoas com deficiência teriam oportunidades de trabalho. Vale lembrar que, no censo de 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicou que 23,9% da população tinha algum tipo de deficiência.
Baroni ressalta que o Projeto de Lei 6.159/19 pretende retirar um direito garantido há bastante tempo, quando deveria se restringir ao foco de regulamentação do auxílio-inclusão (criado em 2015).
O próprio Baroni vivenciou as dificuldades para reinserção no mercado de trabalho desde que um acidente o tornou cadeirante. Na época, ele atuava como engenheiro químico e, após estar liberado para voltar ao trabalho, foi dispensado pela empresa, sob argumento de que não seria viável continuar exercendo aquela profissão.
Lidando com o tema cotidianamente na Assistência Social da Apae Salvador, Márcia Rocha afirma que muitos gestores vêm a contratação de um PcD como perda de força produtiva e, quando vão contratar, tentam achar pessoas que “passe por deficiente”. Ela ressalta que ainda não temos uma cultura inclusiva efetivamente instalada, e a lei de cotas é parte fundamental no processo de mudança que se faz necessário.
Márcia considera que o PL trata o tema por um viés puramente econômico, e a tendência é que a maior parte das empresas usem essa brecha legal para não contratar PcDs. Ela entende que em alguns setores específicos seja mais complicado ter funcionários com deficiência, mas avalia que mudanças na lei precisam passar por ampla e cuidadosa discussão.
Para o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público da Bahia, Ulisses Campos, embora o preconceito na contratação de PcDs esteja diminuindo, esse processo de inclusão ainda precisa de suporte legal. “É uma ação afirmativa que encontra força e esforço na lei. A cota faz com que essas pessoas sejam equalizadas dentro da sociedade”, defende.
*Foto: FELIPE IRUATÃ – AG A TARDE
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