O governo encaminhou nesta segunda-feira (23) ao Congresso Nacional um projeto de lei do Banco Central (BC) que altera as regras para recuperação e encerramento das atividades de bancos e instituições financeiras.
O projeto cria dois novos regimes de resolução: Regime de Estabilização (RE) e Regime de Liquidação Compulsória (RLC). Os dois substituirão os três mecanismos usados atualmente pelo BC: liquidação extrajudicial; intervenção; e Regime de Administração Especial Temporária (Raet).
Segundo o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, Climerio Leite Pereira, o primeiro efeito da adoção do regime é o afastamento da administração e do controlador da instituição financeira.
Para resolver o problema da instituição, o projeto prevê a obrigatoriedade de se usar o capital do banco e de acionistas como primeira alternativa para compensar perdas e manter as atividades essenciais para a população e para a economia.
O projeto também prevê a criação de mecanismos privados de proteção do sistema, com criação de fundos privados de resolução. Esses fundos receberão recursos do próprio sistema financeiro. O volume de recursos desses fundos, afirmou Pereira, será regulamentado após a aprovação da lei.
Além disso, segundo o Banco Central, o projeto prevê a possibilidade de uso de dinheiro público somente em casos de crises severas e após o uso de todos os recursos privados de acionistas, investidores subordinados e fundos de resolução. Atualmente a legislação não permite uso de recursos públicos para salvar bancos, a não ser se houver uma lei específica.
“Se o fundo de resolução não for suficiente o Estado entra financiando o fundo de resolução, garantindo que esse recurso do governo será recuperado. Ao financiar o fundo, que será abastecido com recursos dos bancos, assegura que haverá recuperação de qualquer recurso público”, afirmou Pereira. (G1)
Foto: Daniel Isaía/ Agência Brasil
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