O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) se é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.
Estados afirmam que empresários declaram a dívida do imposto e, com isso, não podem responder por sonegação fiscal. No entanto, deixam de pagar os valores, ficando indefinidamente inadimplentes. Com isso, o estado deixa de receber recursos.
Em razão disso, muitos governos têm entrado na Justiça para que esses empresários respondam por crime de apropriação indébita.
Durante a sessão desta quarta-feira, três ministros votaram: Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram a favor de tornar crime essa prática; já Gilmar Mendes votou contra tornar crime a prática. Após os votos dos três ministros, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta (12).
O tema é considerado relevante porque pode afetar empresários que devem valores aos cofres públicos. Porém, também se trata de um assunto controverso: em alguns estados, os tribunais consideram crime deixar de pagar quando declarou. Em outros, não. (G1)
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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