STF LIBERA USO DE DADOS DO COAF SEM AVAL DA JUSTIÇA

STF LIBERA USO DE DADOS DO COAF SEM AVAL DA JUSTIÇA

Nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 10 votos a 1, as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central com o Ministério Público (MP) e com a polícia, sem a necessidade de autorização judicial. O compartilhamento poderá ser feito apenas por pedidos formais, de acordo com a decisão. A Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários. “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, diz parte da tese aprovada com a decisão dos ministros.

 

Foto: Nelson Jr / Divulgação