Termina no próximo dia 10 de dezembro, o prazo de pagamento das dívidas dos débitos municipais da capital baiana. Os cidadãos soteropolitanos que possuem dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), Tava de Fiscalização e Funcionamento (TFF) entre outras taxas têm podem regularizar a situação pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A ação, feita pela prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, oferece descontos de até 100% nas multas e juros para pagamentos à vista e de 90% e 80% para pagamentos parcelados em 12 e 48 meses. Não haverá prorrogação do prazo do programa e nem um novo PPI em 2020. Segundo Paulo Souto, o secretário da Sefaz, quem perder essa oportunidade levará a Prefeitura a aplicar a legislação específica para esse contribuinte, que resulta na exigência de pagamento no ato para a emissão de novas notas fiscais.
Foto: Gilson Abreu/ANPr
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