A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o texto-base do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a aprovação do texto-base, por 312 votos a 1, os deputados terão de analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação. Esta etapa está prevista para esta terça (3). Concluída a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feita no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço. O texto-base aprovado pela Câmara prevê que o local de cobrança passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor.
A proposta define ainda que a mudança valerá para os serviços de: plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico); plano de atendimento e assistência médico-veterinária; administração de consórcios, cartão de crédito e débito; arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo). (G1)
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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