O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28) maioria favorável (8 a 1) ao compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados. O julgamento, que se iniciou na semana passada, foi retomado na tarde desta quinta e não tinha sido concluído até a última atualização desta reportagem. Os ministros decidem quais serão os limites a esse compartilhamento, ou seja, que tipo de documento poderá ser compartilhado e em quais situações o compartilhamento exigirá autorização judicial.
No dia anterior, havia se formado maioria (6 a 0) em relação ao compartilhamento de informações genéricas da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), da Receita Federal e do Banco Central. Nesta quinta-feira, a maioria que se formou diz respeito ao compartilhamento de informações detalhadas (extratos bancários e declaração de Imposto de Renda, por exemplo), no caso específico da Receita.
Foto: Jorge William / Agência O Globo
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