O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (27) o julgamento que definirá se informações sigilosas de órgãos de controle podem ser compartilhadas com o Ministério Público sem autorização judicial. Entre os órgãos de controle estão a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal e o Banco Central.
O julgamento começou na semana passada e foi suspenso na quinta-feira (21). Já votaram o relator, Dias Toffoli, e Alexandre de Moraes, que divergiram sobre o compartilhamento de dados pela Receita Federal e pelo antigo Coaf (clique no nome do ministro para ler detalhes do voto). O STF analisa se, na ausência de ordem judicial, os órgãos podem compartilhar dados de forma detalhada ou se será permitido apenas o repasse de informações genéricas.
Primeiro a votar, Toffoli defendeu que o compartilhamento de dados do antigo Coaf é constitucional, mas o Ministério Público deve ser proibido de encomendar aos órgãos de controle relatórios com dados sigilosos de pessoa não investigada ou que não tenha sido alvo de alerta com possível irregularidade em movimentação financeira. Com relação à Receita, o ministro votou a favor de impor algumas restrições ao compartilhamento de dados como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda.
Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes votou pelo compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário, incluindo documentos na íntegra. Com relação ao Coaf, o ministro defendeu que o compartilhamento de informações é constitucional, mas que os dados devem servir como prova, ao contrário de Toffoli, que é contra essa possibilidade. Ministros questionam se Supremo deve incluir Coaf no debate do compartilhamento de dados.(G1)
Foto: divulgação
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