A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) retificou o edital do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Estágio de Adaptação no Posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar e ampliou para o dia 20 de dezembro o prazo de encerramento das inscrições. Além disso, a exigência de idade mínima passa a ser de 18 anos dos candidatos para as especialidades de médico e odontólogo. As alterações foram realizadas após recomendação do Ministério Publico da Bahia (MP-BA). O pedido foi feito por meio das promotoras de Justiça Célia Oliveira Boaventura e Mônica Barroso Costa. Também houve alterações nos prazos para solicitação de correção de eventuais erros de digitação verificados no comprovante de inscrição a serem realizados no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, responsável pela elaboração e realização do certame.
A ampliação dos prazos também vale para solicitações de isenção de pagamento, ao direito dos candidatos de desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas e à apresentação de laudo médico requisitando condições especiais para a realização da prova. A recomendação do MP atendida pela Saeb levou em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que concursos para cargos de natureza eminentemente técnico-científica não podem impor aos candidatos limites de idade para inscrição.
Foto: Raphael Muller/ Ag. A Tarde
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