Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) questionaram, em julgamento nesta quinta-feira (21), a inclusão da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Coaf), no julgamento que decidirá se órgãos de inteligência podem compartilhar informações sigilosas com o Ministério Público sem autorização judicial.
O ponto mais importante do julgamento é o limite do compartilhamento – se as informações podem ser repassadas pelo órgãos de inteligência (como o ex-Coaf e a Receita Federal) de forma detalhada e com documentos na íntegra ou se somente será permitido o repasse de informações genéricas. O julgamento foi suspenso nesta quinta e terá continuidade na semana que vem.
O caso em debate envolve um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, multado em 2003 pela Receita Federal por sonegação. Dois donos do estabelecimento foram condenados na primeira instânciado Judiciário após o MP receber, sem autorização judicial, dados detalhados da Receita. Eles recorreram, e a segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), reverteu a condenação, por considerar que houve excesso do MP.
A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu ao STF, e, em 2017, antes de assumir a presidência do STF, Dias Toffoli foi sorteado como relator do caso. No ano passado, o Supremo reconheceu repercussão geral, ou seja, decidiu que, quando o processo do posto fosse analisado, a decisão valeria para todos os casos semelhantes.
Em julho, o senador Flávio Bolsonaro argumentou que o caso dele era idêntico ao do posto de gasolina e pediu que a investigação sobre ele que tramitava no Rio de Janeiro fosse suspensa. Ao decidir, Toffoli não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro – suspendeu todos os processos e investigações no país nos quais ocorreu compartilhamento detalhado de informações da Receita e também do antigo Coaf.(G1)
Foto: divulgação
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