Por unanimidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou, a liminar que suspendia projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), do ano passado, sobre alteração dos limites entre Salvador e Lauro de Freitas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta sexta-feira (22). Por meio de liminar, a tramitação estava suspensa desde que a bancada da oposição entrou com mandado de segurança no Judiciário contra o projeto de lei. A proposta do deputado Zó (PCdoB) previa alterações também nas áreas de Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Simões Filho e Vera Cruz.
O Tribunal entendeu que o PL não atendia às exigências previstas tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual. Segundo a desembargadora Carmem Lucia Santos Pinheiro, que assina a decisão, há descumprimento de requisitos legais obrigatórios. “Acordam os desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, a unanimidade, em conceder a segurança, pelas razões expostas”, escreveu. O pedido de suspensão foi iniciativa do então líder da bancada oposicionista, deputado Luciano Ribeiro (DEM).
Foto: Mauro Akin Nassor/Arquivo Correio
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
