O procurador-geral da República Augusto Aras enviou manifestação aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira pedindo que seja revogada a liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli, que paralisou a investigação sobre rachadinha do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e pelo menos outros 935 inquéritos pelo país.
É a primeira vez que Aras se manifesta ao STF sobre o mérito do uso de dados financeiros do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira), e de outros órgãos em investigações do Ministério Público. Seu memorial apresenta os argumentos da Procuradoria-Geral da República para o julgamento que deve ocorrer nesta quarta-feira.
O PGR argumenta que o processo em tramitação no Supremo tratava de outro assunto: a possibilidade ou não de os dados bancários obtidos pela Receita Federal serem compartilhados com o Ministério Público para investigações, sem passar por uma decisão judicial. Neste sentido, afirma Aras, Toffoli ampliou indevidamente e ilegalmente o objeto do processo para incluir o Coaf na discussão e suspender todas as investigações, incluindo a de Flávio Bolsonaro.
O PGR argumentou ainda que a transferência de informações financeiras pelo Coaf e pela Receita Federal para investigações do Ministério Público cumpre a lei e a Constituição. Em sua avaliação, os órgãos transferem apenas informações pontuais e não violam o sigilo bancário e fiscal dos contribuintes ao fazer isso.
Foto: Adriano Machado/Reuter
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