O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta terça-feira, 12, a possibilidade de parlamentares aprovarem uma proposta no Congresso autorizando a prisão após condenação em segunda instância.
“Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do artigo 5.º (‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’), que advém do poder constituinte originário”, comentou o ministro.
Na semana passada, por um placar apertado de 6 a 5, o STF derrubou a execução provisória de pena, como a prisão, após condenação em segunda instância, o que abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), réu da Lava Jato.
Depois do julgamento sobre a execução antecipada de pena, concluído na última quinta-feira, 7, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, frisou que o Congresso tem autonomia para mudar o entendimento da Corte sobre o marco para a prisão.
“Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de Processo Penal), essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, disse Toffoli, em breve coletiva concedida a jornalistas após aquela sessão. Coube ao presidente do Supremo dar o voto decisivo que definiu o placar.
Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
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