O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue a partir de 2020 o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM. O primeiro é para indenização de vítimas de acidente de trânsito e o segundo para vítimas de danos causados por embarcações.
A medida que acaba com o DPVAT entra em vigor quando for publicada no Diário Oficial da União, o que ainda não aconteceu. Depois, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, sob risco de perder a validade.
Os acidentes registrados até 31 de dezembro continuam com cobertura pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Líder, vai continuar até 31 de dezembro de 2025 responsável pela cobertura dos sinistros que aconteçam até 31 de dezembro de 2019. Depois de 2025, a União sucede a seguradora nas obrigações e direitos relativos ao DPVAT.
Para o governo, o fim do seguro não deixa os cidadãos desamparados em caso de acidente, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimento gratuito e universal para quem precisa.
O Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões, de acordo com o governo.
Foto: Adriano Machado/Reuters
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