As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional nesta terça-feira – o chamado Plano Mais Brasil – ajudarão o governo a virar a “página do problema fiscal” e a receber novamente o investment grade das agências de rating, afirma documento distribuído pelo Ministério da Economia.
A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores em até 25%. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.
Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória de convergência da dívida pública. Não há detalhes de quais seriam esses indicadores.
As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
Foto: José Cruz/ Ag Brasil
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