O Ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou nesta quarta-feira um conjunto de propostas que, se aprovados pelo Congresso Nacional vão fazer uma revolução no país redefinindo as relações entre a União e os entes federativos. Além da PEC do pacto federativo, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, foram PEC Emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União e a PEC dos Fundos Públicos que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos. É o maior conjunto de medidas que se tem notícia desde o Plano Real. E pretende não só a “descentralização” de recursos, mas também a “desindexação” da economia e a “desvinculação” que engessa o orçamento.
Entre as medidas mais impactantes estão:
- Criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios.
- Extinção do Plano Plurianual
- Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
- Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
- A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
- Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
- Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
- Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
- Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
