O governo federal vai enviar ao congresso nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial essa semana. O projeto prevê uma economia de gastos de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pelo Congresso. Uma das principais medidas é a redução temporária da jornada de trabalho e de salários dos servidores, que pode garantir uma economia de R$ 7 bilhões em 12 meses.
A proposta é um dos eixos da ampla agenda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar ao Legislativo nesta semana. Outras medidas são a reforma administrativa, que promete dar uma nova roupagem à estrutura do funcionalismo público; a retirada de carimbos que reduzem a flexibilidade na gestão do Orçamento; a maior distribuição de recursos com Estados e municípios e um “fast track” (via rápida) para as privatizações de uma lista de estatais.
Além da redução de jornada, a PEC emergencial aciona antecipadamente todas as medidas de ajuste previstas para o caso de descumprimento do teto de gastos, regra fiscal constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação. Conhecidas como gatilhos, essas medidas devem garantir mais R$ 16,5 bilhões de economia de despesas no primeiro ano.
A proposta da equipe econômica foi inspirada na PEC do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que foi apresentada em 2018 e contém um conjunto amplo de medidas de ajuste nos gastos. Bem mais robusta, ela garantiria uma economia quase três vezes maior no primeiro ano: R$ 95,50 bilhões. Algumas das medidas seriam permanentes e poderiam ser retomadas em caso de nova piora das contas públicas no futuro.
Apesar de o texto estar tramitando na Câmara, o governo preferiu apresentar uma versão mais enxuta, pela urgência das medidas para garantir o cumprimento do teto de gastos no segundo ano do governo Jair Bolsonaro sem achatar muito os investimentos, como ocorreu em 2019. A proposta do governo tem duração de dois anos.
A PEC emergencial é a mais importante do conjunto de cinco reformas que o ministro vai apresentar nesta semana, pois tem potencial de dar fôlego no curto prazo para as contas do governo. Como o teto de gastos vai restringir o espaço para as chamadas despesas discricionárias (que incluem o custeio da máquina e os investimentos), o governo teve de buscar soluções para diminuir as despesas obrigatórias e evitar um colapso.
A proposta de Pedro Paulo previa ainda a suspensão da multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa, dinheiro hoje que circula pelo Orçamento, mas não fica com o governo. Essa iniciativa, porém, já foi contemplada numa medida provisória (MP) e foi excluída do texto. Além disso, a planilha mostra que não foi até o momento incluída a previsão de corte imediato de 10% nos incentivos tributários, que renderia um incremento nas receitas de R$ 24 bilhões, mas não teria impacto sobre o teto (que é uma regra focada em despesas).
o governo de Jair Bolsonaro encaminha ao Congresso uma nova reforma do Estado comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Estão previstas o envio de três PECs (Proposta de Emenda à Constituição) para o Senado: a PEC Mais Brasil, que Guedes chama de pacto federativo e que traz um novo regime fiscal. a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê 281 fundos públicos.(Veja aqui)
Foto: JF Diorio/estadão
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