Nesta semana, o governo de Jair Bolsonaro encaminha ao Congresso uma nova reforma do Estado comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Estão previstas o envio de três PECs (Proposta de Emenda à Constituição) para o Senado: a PEC Mais Brasil, que Guedes chama de pacto federativo e que traz um novo regime fiscal. a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê 281 fundos públicos. Para a Câmara seguem a PEC da reforma administrativa, que remodela o serviço público de todos os entes, e um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. Na reforma tributária está prevista a união de tributos federais para instituir o IVA dual. Em entrevista a Folha de São Paulo, o Ministro detalhou as reformas que vão criar um novo marco para o país.
O Mais Brasil ou pacto federativo cria o marco institucional de um novo regime fiscal , que dá poderes ao Conselho Fiscal da República, composto pelo presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado, do TCU (Tribunal de Contas de União), do STF (Supremo Tribunal Federal), da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). O conselho vai avaliar a situação financeira dos entes federativos, especialmente estados e municípios.
Uma das PECs vai criar gatilhos automáticos. Se estiver estados, municípios ou União estiverem com risco de quebrar, a despesa trava. Não será possível mais dar reajuste por dois anos, por exemplo. E tem mecanismos auxiliares para irrigar o estado ou o município em dificuldades. Será criado também um processo mais ágil para privatizar as estatais. A reforma pretende viabilizar também a desvinculação, desobrigação, desindexação. “Descarimbar o dinheiro. Devolver os orçamentos públicos para a classe política. Hoje o Brasil é gerido por um software. Está tudo carimbado. Já está escrito quanto será gasto em educação, saúde, com salários”, disse Guedes na entrevista.
Também está previsto a junção da vinculação dos recursos de saúde e educação, 25% para educação e 15% saúde. “Passa a ser 40% para as duas, e assim abre margem para escolher onde gastar mais”, diz o Ministro.
“E também vamos reavaliar 281 fundos públicos. Alguns desses fundos foram feitos por um pirata privado, uma criatura do pântano político e um burocrata corrupto —um hoje mora em Miami, outro fugiu para Portugal e o terceiro morreu. O fundo, porém, está lá, com um dinheiro carimbado que ninguém pega. São R$ 240 bilhões que a União tem e estão travados”, concluiu o Ministro.
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