O projeto que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos em Salvador deve ser apreciado na Câmara de Vereadores em até 15 dias, com os vetos promovidos pelo prefeito ACM Neto (DEM). Tanto o prefeito, como o presidente da Casa, Geraldo Júnior, estão em Lisboa, na viagem de volta ao Brasil, após terem participado da canonização de Irmã Dulce, no Vaticano.
No início do mês, Neto vetou 14 pontos do texto, que foi sancionado e, portanto, virou lei municipal. Veja:- Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);
– Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;
– Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;
– Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;
– Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;
– Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;
– Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;
– Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;
– Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.
Foto: Arisson Marinho/CORREIO
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