O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo dia 11 a validade da lei que garante motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada em 30 de dezembro de 2014, no final da gestão do agora senador Jaques Wagner (PT).
Segundo informações do colunista Jairo Costa Jr. do jornal *Correio, em 10 de julho de 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação para que o Supremo declare a lei inconstitucional, sob alegação de que ela viola os “princípios republicanos de igualdade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade”, previstos na Constituição Federal. De acordo com Rodrigo Janot, não há ilegalidade em fornecer, às custas do estado, segurança e motorista a ex-governadores por um período determinado, mas nunca de forma vitalícia.
Em fevereiro deste ano, o Supremo declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de outra lei polêmica também aprovada no fim do segundo governo Jaques Wagner: a que assegurava pensão vitalícia a todos os ex-governadores baianos. Dois anos antes, a Justiça já havia determinado a suspensão dos benefícios até que a Corte julgasse o caso em definitivo.
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