O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). O texto aprovado, entre outras mudanças, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário.
Assim, um dos pontos do projeto coloca na lei a permissão expressa para que partidos políticos possam utilizar verbas públicas para adquirir bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo.
Atualmente, a lei que trata do fundo partidário estabelece uma maior restrição de possibilidades de uso das verbas. O projeto foi amenizado após forte pressão contrária e será enviado à sanção presidencial.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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