Com o objetivo de discutir regulamentação do transporte coletivo complementar, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) elaborou um projeto de lei para alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O parlamentar propõe incluir a modalidade no texto da Lei de Mobilidade, direcionando o gestor da política nos municípios na regulamentação dos serviços de transportes públicos coletivos.
A ideia surgiu após o presidente Jair Bolsonaro ter sancionado a Lei nº 13.855, que trata sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, aprovada pelo Congresso Nacional e que altera o Código de Trânsito Brasileiro. As alterações nos artigos 230 e 231 do CTB preveem aumento das penas para condução de veículos escolares de grave para gravíssima e também para quem “transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.
Daniel explica a necessidade de ampliar a cobertura do sistema de transporte complementar de maneira mais eficiente, principalmente para o interior do Estado. “Em cada região da Bahia tem alguém transportando pessoas entre municípios e para a capital, fazendo esse trabalho fundamental para a mobilidade. Hoje eles estão sendo perseguidos após a sanção desta lei, que tenta proibir essa atividade, apreendendo veículos com multas absurdas”.
Ainda de acordo com o deputado, existe um projeto tramitando na Câmara Federal para revogar as modificações que foram feitas para impedir o transporte alternativo complementar. “Estamos no esforço para que todos possam exercer livremente suas atividades com garantia e segurança, prestando um bom serviço à comunidade e também com garantia na geração de emprego e renda. Permitindo a capilaridade, viabilizando o deslocamento e aproximando o passageiro da sua origem e destino”, concluiu.
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