A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 23.409/19, enviado pelo Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). Um acordo entre as bancadas de governo e oposição nessa terça-feira (3) já havia agendado a apreciação do texto.
O objetivo da proposta é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, visando a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais. Os créditos inadimplidos são resultados da recuperação de recursos de contratos que foram quebrados.
De acordo com o projeto, vão constituir as receitas do Fecriba os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor.
Também farão parte do fundo os recursos decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização – que é o ato de tornar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor.
Além deste, foram aprovados 12 projetos, sendo oito colocados por deputados da base governista e quatro de integrantes da ala de oposição.
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