O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), o Projeto de Lei 2999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. A proposta, de autoria do Executivo, tranca a pauta por estar com urgência constitucional. As informações são da Agência Câmara.
Deve ser votado o substitutivo do Senado para o projeto, que limita o pagamento a uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais de benefícios do INSS. Em Plenário, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou parecer contrário ao substitutivo, recomendando sua rejeição e manutenção do texto da Câmara, aprovado em julho deste ano.
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