GOVERNO PRETENDE ENVIAR PEC AO CONGRESSO PARA VIABILIZAR A REDUÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS, APÓS DECISÃO DO SUPREMO

Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional a redução da jornada de trabalho e de salários dos servidores prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal –  LRF , a equipe econômica está estudando o envio de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição que estabeleceria um gatilho para que a medida pudesse ser aplicada. Segundo o governo, a medida seria fundamental para viabilizar o Orçamento de 2021  e evitar  o estouro do teto dos gastos. A proposição superaria a posição do STF que tratou do assunto e considerou as reduções inconstitucionais, embora estejam previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de excesso de gasto com pessoal.

A equipe econômica argumenta  que Constituição, em seu artigo 169, permite que União, Estados e municípios demitam servidores estáveis, se outras medidas adotadas não forem suficientes para que os limites de gastos com pessoal, definidos em lei, sejam cumpridos. Mas para evitar uma medida tão drástica a PEC a ser enviada traria artigo semelhante ao que existe na Lei de Responsabilidade Fiscal –  LRF e permite a  redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, artigo que foi considerado inconstitucional pelo STF. Se a PEC fosse aprovado a decisão do Supremo perderia validade.