A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (28) um projeto que altera as regras de financiamento dos partidos políticos e das campanhas. A articulação em torno da proposta ainda está em andamento, e a redação pode ser alterada até o momento da votação. Entre outros pontos, o texto prevê que caberá à Justiça Eleitoral julgar crimes eleitorais ligados a crimes comuns, assim como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em março. Por exemplo, pela proposta, caberá ao juiz eleitoral julgar um caso de caixa 2 no qual também houve corrupção.
A proposta determina: “Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes foram conexos no processo e julgamento desses crimes, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicando-se, subsidiária ou supletivamente, o Código de Processo Penal, naquilo que não contrarie expressamente com as disposições deste Código Eleitoral”. Em fevereiro, o governo chegou a propor no pacote anticrime que caberá à Justiça comum analisar crimes comuns quando houver conexão com crimes eleitorais. A medida foi proposta pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e ainda está em fase de discussão, sem previsão de ir a votação.
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