Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manifestaram repúdio contra a aprovação do Projeto de Lei 7596/17, que trata do Abuso de Autoridade. Segundo os magistrados, a matéria coloca em risco a independência do Poder Judiciário. Aprovado pelo Congresso Nacional “às escondidas”, na visão deles, o texto “viola as prerrogativas da magistratura, criminalizando a atividade judicial, razão pela qual merece nosso repúdio”. Nesta semana, em Brasília, representantes das Associações de Magistrados de todo o país, inclusive a nossa Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), representada pela presidente Élbia Araújo, protestaram e pediram o veto ao projeto. Eles ressaltam que o tema deveria ter sido tratado no Legislativo “com serenidade”, a partir de um amplo debate, com participação da sociedade e das instituições que lidam com a questão.
“É preciso que os excessos e impropriedades contidos nesse Projeto de Lei sejam vetados pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República. Por isso, o alerta à sociedade quantos aos efeitos absolutamente negativos de uma possível sanção. Aqui realça-se as palavras do nobre ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que reportou o seguinte: ‘O Judiciário, além de independente, tem autonomia técnica para julgar segundo sua convicção e sua ciência própria. O crime que um Magistrado pode praticar é o de responsabilidade, ou uma infração administrativa. Abuso de autoridade, não. A título de imputar o abuso de autoridade a um Juiz, o estado vai terminar por violar sua autonomia técnica. Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito’. Diante dos fatos, espera-se o veto a esse Projeto, ignóbil, desproporcional e que fere não apenas o Judiciário, mas toda a sociedade. Rogo a união de todos os Magistrados do Brasil!”, destaca a nota assinada por Abelardo Paulo da Matta Neto , desembargador do TJ-BA e 1º Vice Presidente da AMAB.
O desembargador Mário Albiani Júnior discursou ontem sobre o assunto, em sessão do TJ-BA. “Gostaria de aderir ao pronunciamento do eminente Des. Abelardo em um tema tão sensível e de fundamental importância para toda a sociedade, desde já parabenizando-o pela coragem, determinação e trabalho pela união e unidade da magistratura. O Brasil ultrapassa um momento delicado, de instabilidade política, mudanças sociais e quebras de paradigmas que acabam por refletir inexoravelmente em uma verdadeira crise das instituições. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem demonstrado papel preponderante no exercício da sua função institucional, especialmente no combate à corrupção sob a égide da legalidade e dos preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal Cidadã”.
Segundo ele, “a preocupação com a possível sanção do Projeto de Lei foi demonstrada pelo próprio Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que no último dia 14 emitiu parecer contrário à sua aprovação, destacando dispositivos legais que podem inviabilizar a própria atividade-fim do Poder Judiciário e do Ministério Público, através de conceitos imprecisos e expressões abertas, carregadas de subjetivismo, e que dão margem a interpretações muito amplas, em uma clara tentativa de intimidação destas instituições”. “Este colegiado é o foro legítimo para discussões, debates e reflexões desta natureza e, neste momento, se mostra de fundamental importância a união, a unidade da magistratura em defesa de suas prerrogativas como tem efetivamente ocorrido”, continuou.(TB)
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