PETISTAS PODEM VOTAR A FAVOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) reúne-se hoje para  debater a proposta com seu respectivo autor, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy. O debate atendea pedido de diversos parlamentares. Apresentada em abril deste ano, a PEC simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro, sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O texto já foi admitido pela CCJ, e agora precisa ser analisado pela Comissão Especial.

Os petistas, que votaram contra a MP da Liberdade Econômica, devem votar a favor da Reforma Tributária. O deputado federal baiano Nelson Pellegrino  (PT) explica o posicionamento. “A gente tem levantado um debate de que o que prejudica a micro e pequena empresa não são os direitos que pagam ao trabalhador, é a carga tributária que é muito excessiva – principalmente na produção, quando deveria ser na renda. Por isso que estamos propondo a Reforma Tributária, é infraestrutura deficitária, é a falta de mercado e a falta de consumo. Veja que nos governos do PT, quando geramos 20 milhões de empregos com carteira e trabalho assinado, nós colocamos 40 milhões no mercado e melhoramos a renda dos 40 milhões que estavam. E foi isso que nos fez crescer 5% ao ano”, declara.

“O problema do Brasil não é o que se paga ao trabalhador. O que se paga ao trabalhador se reverte em consumo. Consumo movimenta a economia e, inclusive, o setor de serviços. O que não dá é o que se fez, que é um aprofundamento da Reforma Trabalhista. A Reforma precarizou as relações de emprego, temos hoje 13 milhões de desempregados no Brasil e os poucos empregos que foram gerados não foram novos. Foram pessoas que perderam os seus empregos e foram contratadas precariamente. Nós achamos que, nesse aspecto, a legislação flexibiliza mais ainda do que flexibilizou a Lei 13.467 (Lei da Reforma Trabalhista) e vai precarizar mais ainda as relações de trabalho”, completa.

Em maio, o relator da reforma, deputado federal baiano João Roma (PRB), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados seu parecer pela admissibilidade do texto. Em seu relatório, o baiano  defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada. O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.