A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a Medida Provisória 881/19, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica. Entre outras mudanças, a MP dispensa qualquer licença prévia para liberar atividades de baixo risco – uma regra que era aplicada exclusivamente para os casos de sustento próprio ou da família agora se estende a todos os donos de pequenos negócios. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a MP pode ser considerada uma revolução para o ambiente de negócios no Brasil, pois a proposta simplifica sensivelmente a vida dos donos de micro e pequenas empresas, que representam cerca de 99% de todas as empresas do país. “A MP reduz a burocracia, elimina uma série de licenças, alvarás, inscrições e outras autorizações exigidas pela administração pública para o exercício de atividades econômicas”, explica o presidente do Sebrae.
Segundo o texto do relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, são considerados de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos, embalados hermeticamente e em locais onde não ocorra fracionamento. Além disso, ficam dispensados de alvará também estabelecimentos de até 1,5 mil m² desde que vistoriados pelo Corpo de Bombeiros. Em seu relatório, Goergen estabeleceu, ainda, que observadas as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.
“Com as novas regras, o Governo prevê a criação de mais de 3 milhões de empregos em 10 anos. Passo importantíssimo em um país com cerca de 13 milhões de desempregados”, argumenta Melles. O Brasil é muito mal posicionado nos rankings internacionais de abertura de negócios. No relatório do Banco Mundial, Doing Business, estamos na posição 140. Somos piores do que o Paquistão e Bangladesh, por exemplo. A MP 881 trata de temas diretamente relacionados à desburocratização, o que a torna fundamental,” finaliza o presidente do Sebrae.
O relatório da medida provisória tem um novo texto, que será levado à plenária amanhã. Temas controversos foram retirados para que a MP 881 pudesse passar pela votação na Câmara rapidamente. Em seguida, ele segue para apreciação do Senado. Além das propostas beneficiando os pequenos negócios, a MP acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados. No dia 27 deste mês, a lei caduca, por isso, o Governo tem pressa para votar a matéria.
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