O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto garante a adesão ao refinanciamento mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.
Proposto pelo deputado federal Jutahy Junior, o projeto impede que pessoas jurídicas sejam excluídas, caso estejam em dia com o Refis, mas a parcela paga seja de pequeno valor. O projeto estabelece ainda que a situação dessas pessoas jurídicas deve permanecer como a de devedoras até o pagamento total da dívida. O projeto foi aprovado na Câmara em agosto de 2018.
Por ter sido modificada pelos senadores, a matéria retorna para apreciação dos deputados. Emenda proposta pelo relator da matéria, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), garantiu a imunidade à exclusão do Refis quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 180 avos do valor total da dívida. O texto oriundo da Câmara não especificava o valor da parcela, apenas citava “pequeno valor”. (Agência Brasil)
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