EDVALDO BRITO CRITICA PROJETO DO ISS EM SALVADOR

“Está tudo errado, é preciso refazer tudo”. Assim o vereador Edvaldo Brito (PSD) se manifestou na saída da reunião que ocorreu entre Ministério Público, vereadores e população no Centro Cultural da Câmara para discutir a isenção do ISS para empresas de ônibus. Brito argumentou que o projeto do Executivo está cheio de erros e não pode ser votado. O vereador, que é jurista e especialista na área tributária, disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional e até a Constituição estão sendo desrespeitados com esse projeto, que oferece uma renúncia fiscal sem qualquer compensação, que tem de ser, obrigatoriamente, o aumento de imposto. Será, novamente, o IPTU? A cidade só perde.

Ele também argumenta que as planilhas de custos das empresas não foram mandadas para a Câmara com a demonstração dos lucros dos empresários e o prefeito não pode dar isenção por quatro anos, invadindo o mandato do seu sucessor. Tem de respeitar o Plano Plurianual, por outro lado, diz Brito, além de que “toda atividade envolve riscos e os empresários têm de se adequar à realidade. Quando fui prefeito de Salvador, a cidade foi ameaçada por eles de ficar sem transporte. Pedi ajuda à polícia, às forças armadas e ao Derba, e a capital não ficou sem ônibus. O que não pode é ceder à chantagem de quem quer que seja”, esclarece Brito. Ele reclama da forma como as coisas estão sendo feitas na administração municipal e convoca a população para acompanhar todo o processo: “é preciso que o povo participe para saber que o problema não está na Câmara, nós estamos é corrigindo os erros”.

O vereador defende que o projeto de lei seja refeito, um novo TAC assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura, e só então a Câmara vote. “Não podemos aceitar as imposições sem discutir, pois a monarquia já acabou. Estamos em uma República Democrática e todos podem opinar. O povo tem de saber que não é a Câmara a culpada de os poucos ônibus com ar condicionado ainda estarem sem circular na cidade, beneficiando os passageiros. Os vereadores não podem aceitar chantagem”, concluiu Brito.