Um projeto de lei que visa derrubar a cobrança de valores diferenciados nos pedágios administrados pela Concessionária Litoral Norte (CLN) nos finais de semanas e feriados está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Em nota, a CLN, uma empresa do grupo Invepar, explicou que: “a cobrança da tarifa diferenciada em fins de semana e feriados está prevista no contrato de concessão assinado com o Governo do Estado e que o cumpre na íntegra, garantindo serviços de qualidade à sociedade baiana”.
“Os recursos arrecadados através da tarifa de pedágio asseguram a prestação de serviços como o atendimento médico e mecânico aos usuários 24 horas por dia; a manutenção diária da rodovia, garantindo a sua segurança viária; e o apoio a projetos socioambientais para as comunidades da região, beneficiando mais de 3 mil pessoas”, completou.
Ainda de acordo com a empresa, o contrato foi assinado em 2000 e tem validade de até 2050. Hoje, a tarifa para automóvel, caminhonetes e furgão com dois eixos, por exemplo, custa R$ 6,60 em dias úteis e sobe para R$ 10,00 em feriados, sábados e domingos na BA-099.
O autor do projeto (PL 23.420/2019), deputado Robinho (PP), argumenta que “a proposição visa defender os direitos e garantias do consumidor” e estabelece “equidade entre as empresas que administram as rodovias”.
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