A transformação no quadro efetivo de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi iniciada em dezembro de 2018, dois meses após a aprovação do Projeto de Lei 22.948/2018, de autoria do MP-BA, votado e definido na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). Contrário à decisão, que definiu a substituição de 100 cargos efetivos – ocupados por servidores concursados -, por outros, agora comissionados – definidos mediantes nomeação livre -, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado Bahia (SINDSEMP-BA) emitiu, nesta terça-feira (30), uma nota de repúdio à medida, que consideram “privilégio cargos em comissão de livre indicação e nomeação”.
Atualmente, de acordo com a Promotoria, o órgão conta com 1.238 cargos efetivos, sendo 209 ocupados por servidores nos últimos 18 meses. Em nota, os servidores acrescentam, ainda, que “tal deliberação da Administração Superior vai de encontro à ‘Defesa da Carreira dos Servidores Efetivos’, elemento este definido como prioridade no Plano de Ação Sindical, revisto na supracitada Assembleia Geral”.
O Sindicato argumenta, ainda, que o MP-BA “possui, como uma das suas funções basilares, ‘promover ou fiscalizar a execução da lei’, não pode retroceder juridicamente ao privilegiar cargos em comissão, de livre indicação e nomeação, em desfavor do Princípio Constitucional do Concurso Público. Procurado pelo Jornal Correio, a promotoria esclareceu, por meio de nota, que os cargos transformados em comissionados são referentes às vagas que já existiam, “mas se encontravam vagos”.
O MP-BA acrescentou, também, que os novos assessores técnicos-jurídico de Promotoria de Justiça vai “incrementar os recursos humanos especializados do órgão e, assim, “melhor atender às demandas da população”. Com isso, o Ministério Público sugere que não houve dispensa de funcionários, mas, sim, extinção de vagas que não estavam ocupadas, mas que, contudo, passas a não mais figurar oportunidades em futuros concursos públicos.
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