A liberdade de expressão, a intimidade ou violação da vida privada dos alunos de escolas públicas municipais no estado da Bahia não poderão mais ser restringidas. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia considera as restrições como “inconstitucionais e sem potencial para melhorar o ensino”. A gestão das unidades municipais que é, atualmente, compartilhada com a Polícia Militar.
Na última sexta-feira (26), o MPF encaminhou uma recomendação sobre o tema a prefeituras e a todas as escolas públicas do estado que mantêm cooperação técnica com a Polícia Militar (PM) para a aplicação da metodologia dos colégios da PM nessas unidades de ensino. No momento são 63 escolas públicas municipais na Bahia, em 58 diferentes cidades que executam esse tipo de parceria desde 2018.
De acordo com o MPF, as escolas com gestão compartilhada não deverão impor aos estudantes padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, forma de vestir ou obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, dentre outros.
Foto: Elói Corrêa/GOVBA
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