O governador da Bahia, Rui Costa, demonstrou irritação ao comentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para retirar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a responsabilidade pelo pagamento de aposentados inativos e pensionistas do órgão. A ADI pede que seja considerado ilegal um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 que obriga que estas despesas sejam computadas no cálculo dos limites de gastos com pessoal do Judiciário.
“Quem é que tem que pagar os aposentados da Assembleia Legislativa? A Assembleia ou o Executivo? Quem deve pagar os aposentados do Ministério Público? O Ministério Público ou o Executivo? Quem é deve pagar os aposentados da Justiça? É o Executivo que vai pagar? Isso é pra quê? Pra liberar a Justiça pra contratar mais gente? Eu tô precisando contratar mais gente pra colocar nos hospitais e colocar nas policlínicas”, bradou durante entrevista coletiva após a inauguração da Policlínica de Juazeiro, nesta terça (30).
O governador defendeu também que cada Poder administre sua dificuldade pelo fato de que cada um tem orçamento próprio e precisa saber lidar com ele. “Cada um tem que administrar sua dificuldade. Não é na hora que você chega no teto da lei você diz ‘agora quem vai pagar minha conta é você’”, reclamou.
As dificuldades orçamentárias vividas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com as altas despesas com pessoal, precisou de suplementação orçamentária do Executivo no fim do ano passado para fechar as contas e não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece para os governos um limite nos gastos com funcionários.
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