Nesta quarta-feira (3) foi promulgada a emenda constitucional que permite que os militares acumulem o cargo com as funções de professor ou profissional de saúde, benefício estendido aos militares estaduais. Em situações de acumulação com um cargo civil, o militar terá que priorizar a atividade no quartel.
Quem acumula cargos deve respeitar o teto de renumeração no serviço público, no caso da União é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, R$ 39,3 mil. Já no caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.
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