A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (sugestões de mudança ao projeto), etapa que não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem.
A atual lei sobre licitações está em vigor desde 1993. Pela Constituição, o poder público – União, estados e municípios – é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.
O texto do relator, Augusto Coutinho (SD-PE), prevê que as normas da nova legislação vão valer nos níveis federal, estadual e municipal e irão abranger os poderes Legislativo e Judiciário. As novas regras, pelo relatório, não vão valer para empresas estatais, já regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.
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