Foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Indicação (PI 173/19) do vereador Pedro Godinho (MDB), que sugere ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) a elaboração de uma legislação específica no sentido de regulamentar as ligações originadas de call centers. Segundo o parlamentar, “ocorrem de forma demasiada essas ligações dos call centers aos consumidores, muitas vezes em horários impróprios. Não há o mínimo controle e este tema precisa ser normatizado”, afirmou o vereador.
Na justificativa do PI, Godinho argumenta que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor não passará por constrangimentos. O código também estabelece a defesa dos direitos dos cidadãos não só na celebração do contrato, mas também na fase pré-contratual ou de oferta do serviço ou produto. Ele ainda citou o artigo 5 º da Constituição Federal, que determina o direito do indivíduo na “privacidade do seu lar”. De acordo com o vereador, “este tema é competência da esfera federal, entretanto muitos cidadãos vão ao nosso gabinete para protestar contra esses excessos dessas centrais de telefonia, seja na área de telemarketing ou cobranças”.
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