A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) marcou para próxima terça-feira (18) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O projeto 23.300/2019 estabelece as diretrizes do orçamento do Estado para o próximo ano, as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual. Segundo o projeto, a previsão das receitas para o ano de 2020 é da ordem de R$ 48,9 bilhões, superior em 5,1% à de 2019. Já a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2020 é estimada em 2,5%.
O PLDO foi entregue ao presidente da Casa, Nelson Leal (PP) pelo secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, em maio. A LDO é prevista na Constituição Federal, Estadual e na Lei Complementar Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a finalidade de: estruturar e organizar os orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.
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