O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antônio Honorato de Castro Neto votou pela aprovação das contas do governo, referentes ao exercício de 2018. Honorato, no entanto, sugeriu 13 ressalvas, 32 recomendações e ainda fez um alerta. Outros seis conselheiros ainda votarão durante a sessão que ocorre na tarde desta terça-feira (4).
O alerta feito pelo relator destaca que o governador Rui Costa ultrapassou 95% dos limites de gastos com pessoal e encargos sociais, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as ressalvas, está o valor das despesas com contraprestações públicas de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) que, segundo ele, foi de R$ 163,2 milhões em 2018.
Ele ainda destaca ilegalidades em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que totalizou R$ 1.077,3 milhões em 2018, e a não contabilização de R$ 487,9 milhões no cálculo total de despesas com pessoal referentes a contrato de terceirização de mão de obra da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), em substituição à mão de obra de servidores.
O relator recomendou que o governo faça um plano de ação em 90 dias com as ações que serão realizadas para solucionar as recomendações do TCE, assim como as não atendidas do exercício de 2017.
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