A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) autorizou ontem o Estado a promover a repactuação das dívidas remanescentes junto ao extinto Baneb tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Essas dívidas foram cedidas ao Fundese e à gestora do fundo, a Desenbahia, que fará administração do programa de repactuação.
O projeto, que segue para a sanção do governador e terá prazo de adesão de 12 meses, prevê pagamento à vista ou em parcelamento de até 24 meses, com redução de até 70% do valor principal, conforme o montante da dívida. A apreciação da matéria não foi obstruída pela oposição, que só exigiu a verificação do quorum, em questão de ordem realizada pelo deputado Alan Sanches (DEM).
O único voto contrário foi do deputado Hilton Coelho (Psol), que queria no projeto a lista dos beneficiários. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), disse que não há uma lista de beneficiários e nem a legislação permite a publicação de devedores. Ele explicou que vão ser os eventuais beneficiários que se credenciaram ou não aos benefícios oferecidos.
Segundo informações da Alba, o projeto prevê também em seu Art. 6º que, ao final do prazo de adesão, caberá à Desenbahia manter ou providenciar a imediata cobrança judicial dos contratos em estado de inadimplência e não repactuados com base nesta Lei. Também está previsto neste artigo que as dívidas que já forem objetos de cobrança judicial terão que ter o acordo de renegociação homologado nos autos do processo judicial, ficando as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios, por conta do mutuário, incidentes sobre o valor de liquidação da dívida.
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
