Por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá adotar providências para o pagamento de precatórios do município de Camaçari, diante de um pedido de providencias feito contra o TJ por recusa a homologar o plano de pagamento de precatórios de 2018 e 2019, e ter revogado a homologação de 2017.
O ministro afirma que o TJ-BA adotou a providência de que a Emenda Constitucional 99/2017 inaugurou um novo regime especial, anulou a extensão do prazo da moratória para o final de 2024, tornando sem efeito a norma introduzida pela emenda constitucional. E, determinou que o TJ aplique 14 providências, uma delas foi a consolidação da dívida de precatórios do município considerando todo o passivo existente em dezembro de 2018; o recálculo do percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) considerando a data de promulgação da EC 94/2016, fixando um novo valor para repasse financeiro mensal devido pelo município.
O Município de Camaçari afirmou que foi surpreendido com a decisão do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios que determinou a quitação de um saldo devedor apontado de R$ 92,7 milhões, mesmo após a homologação do plano de 2017. Além disso, com as providências determinadas, haverá um incremento na ordem de 500% sobre o valor que deve ser pago por Camaçari em 2019. Além disso, disse que representara quitação forçada, apenas no ano de 2019, do equivalente a 63% de toda a dívida municipal inscrita em precatório, hoje no valor de R$ 241 milhões.
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