O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. A decisão da Corte foi unânime. Com isso, está liberada a utilização de aplicativos como Uber, Cabify e 99 Pop em todo o país. Os ministros analisaram a validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos. Em Salvador, o texto que tentava a regulamentação do transporte de aplicativos chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. No entanto, a proposta ainda não foi apreciada pelo legislativo da cidade. Os ministros do STF ainda devem definir, no entanto, os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
