Líder do PT na Câmara Municipal, a vereadora Marta Rodrigues disse, nesta terça-feira (7), que o prefeito passou por cima da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Câmara ao isentar as empresas de ônibus do pagamento do ISS (taxas e impostos) com base em um Termo de Ajustamento de Conduta, conforme admitido por ele em entrevista à imprensa.
“Essas leis deixam absolutamente claro que toda isenção de imposto tem que ser feito com o aval da Câmara ou por meio de projeto de lei. O que ele fez foi nitidamente improbidade administrativa. A isenção de impostos municipais não se fundamenta por um Termo de Ajustamento de Conduta, como ele disse, firmado como MP-BA”, declarou.
Para ela, o prefeito erra duas vezes ao conceder a isenção usurpando a prerrogativa da Casa, e mandando o projeto de lei logo depois sem observar as exigências legais. “O Prefeito de um Município deve ter plena consciência de que está renunciando receita tributária do ente público que ele representa e que há previsão legal de que haja compensação aos cofres públicos em relação aos valores que deixará de receber.
De acordo com Marta, a atitude do prefeito demonstra a falta de respeito ao poder legislativo municipal e de sua função enquanto fiscalizador das ações e projetos da prefeitura. “O poder Executivo não legisla, não pode agir assim, mas vendo com essas atitudes desde sempre”, diz ela. Marta cita como exemplo o decreto do prefeito que definiu o desconto de 7% para quem pagava a cota única do IPTU quando o desconto era de 10%. “Essa e outras medidas autoritárias que o prefeito não passa pela Casa”, declarou.
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