O prefeito ACM Neto (DEM) admitiu que tem concedido isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) e da taxa de fiscalização às empresas de ônibus de Salvador, mesmo sem ter tido aval da Câmara de Vereadores. Os itens estão previstos no Projeto de Lei Nº 133/2019, que ele enviou ao Legislativo no dia 25 de abril, quase um mês depois de assegurar os benefícios ao setor. O PL foi recebido dia 30 de abril na Câmara, mas ainda não foi submetido a nenhuma comissão. A movimentação mais recente no portal de acompanhamento de projetos da CMS aconteceu nesta segunda-feira (6), indicando que a proposta aguarda publicação.
Mais cedo, Neto argumentou que está “amparado” pela assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público da Bahia (MP-BA) na ocasião do acordo para o reajuste da tarifa de R$ 3,70 para R$ 4,00, que passou a vigorar em 2 de abril. “Eles [os empresários] não estão pagando [ISS e taxa de fiscalização]. Já está valendo. Já está valendo porque a gente está com base num TAC firmado com o Ministério Público, a gente está amparado pelo TAC. Então hoje, na prática, a isenção já está acontecendo, mas ela precisa ser oficializada pelo projeto de lei. Esse TAC com o Ministério Público nos deu essa segurança até que esse projeto de lei pudesse ser aprovado”, afirmou ACM Neto.
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